HC 886332 - DECISAO

HC 886332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata ilegalidade a ser sanada, pois a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos estão amparadas pela reincidência do paciente e pela gravidade concreta do delito (ameaça com agressão), nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, da Súmula 269 do STJ e do art. 44, II e III, do CP.

Parties
Paciente: JONATAS VINICIOS JANUARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

JONATAS VINICIOS JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial semiaberto diante de reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos
  3. 3 alcance da Súmula 269 do STJ perante reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata ilegalidade a ser sanada, pois a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos estão amparadas pela reincidência do paciente e pela gravidade concreta do delito (ameaça com agressão), nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, da Súmula 269 do STJ e do art. 44, II e III, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se