HC 880666 - DECISAO

HC 880666 - DECISAO

O STJ concluiu que o regime fechado foi fixado com base em argumentação de gravidade abstrata do crime e elementos inerentes ao delito, sem fundamentação concreta adequada, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e havendo circunstâncias judiciais favoráveis; assim, considerando a pena fixada em 4 anos e 8 meses (superior a 4 e não superior a 8 anos) e o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal, impunha-se o regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para sua fixação.

Parties
Paciente: VITOR HUGO FERREIRA MARQUES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Súmulas

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Parties

VITOR HUGO FERREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 adequação do regime ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o regime fechado foi fixado com base em argumentação de gravidade abstrata do crime e elementos inerentes ao delito, sem fundamentação concreta adequada, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e havendo circunstâncias judiciais favoráveis; assim, considerando a pena fixada em 4 anos e 8 meses (superior a 4 e não superior a 8 anos) e o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal, impunha-se o regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para sua fixação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
  • Intimem-se.