HC 887295 - DECISAO

HC 887295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na gravidade concreta da conduta do paciente (imprudência, possível dolo eventual, ocorrência de morte e lesão grave e tentativa de fuga), o que justifica, no exercício da discricionariedade judicial e conforme súmula e precedentes desta Corte, a imposição de regime mais gravoso do que aquele que a pena isolada permitiria, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARINALDO DIAS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Motivação Idônea, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Motivação Idônea +1 more

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Parties

MARINALDO DIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional semiaberto
  2. 2 possibilidade de agravar o regime com fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na gravidade concreta da conduta do paciente (imprudência, possível dolo eventual, ocorrência de morte e lesão grave e tentativa de fuga), o que justifica, no exercício da discricionariedade judicial e conforme súmula e precedentes desta Corte, a imposição de regime mais gravoso do que aquele que a pena isolada permitiria, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.