HC 879999 - DECISAO

HC 879999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o réu é primário, a pena foi fixada no mínimo legal (3 anos) e as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis, não havendo fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ) que impõe o regime aberto; cumulativamente, por atender aos requisitos do art. 44, § 2º do Código Penal, a pena foi substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO VITOR RIBEIRO CHAVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Furto Simples (art. 155 Cp), Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Furto Simples (art. 155 Cp) Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ

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Parties

PAULO VITOR RIBEIRO CHAVES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação das súmulas 718 e 719 do STF e da súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o réu é primário, a pena foi fixada no mínimo legal (3 anos) e as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis, não havendo fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ) que impõe o regime aberto; cumulativamente, por atender aos requisitos do art. 44, § 2º do Código Penal, a pena foi substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a imposição do regime prisional aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos