HC 868705 - DECISAO

HC 868705 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena final aplicada é inferior a quatro anos, inexistindo fundamentação concreta para a adoção do regime mais gravoso, e há circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP e da Súmula 269/STJ; quanto à detração penal, entendeu-se que a questão é matéria de execução penal e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reservar a análise ao juízo da execução.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Concessiva Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Detração Penal Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Concessiva Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 alcance da reincidência para determinação do regime (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena final aplicada é inferior a quatro anos, inexistindo fundamentação concreta para a adoção do regime mais gravoso, e há circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP e da Súmula 269/STJ; quanto à detração penal, entendeu-se que a questão é matéria de execução penal e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reservar a análise ao juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se