HC 890298 - DECISAO

HC 890298 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via, e, no mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a sentença e o acórdão fundamentaram a decisão com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MIKAEL CAIK SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Súmula 440 STJ

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Parties

MIKAEL CAIK SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via, e, no mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois a sentença e o acórdão fundamentaram a decisão com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.