HC 871661 - DECISAO

HC 871661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver trânsito em julgado da condenação em 14/11/2023; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão que impôs regime semiaberto com base em motivação genérica de gravidade abstrata, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto, em conformidade com as súmulas da Corte e os artigos aplicáveis do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502501-88.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 444/stj

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502501-88.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração de ações penais em andamento na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de agravar o regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver trânsito em julgado da condenação em 14/11/2023; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão que impôs regime semiaberto com base em motivação genérica de gravidade abstrata, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto, em conformidade com as súmulas da Corte e os artigos aplicáveis do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento de pena