HC 890861 - DECISAO

HC 890861 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, fundamentação que, segundo a jurisprudência citada, autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos; adicionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é medida inadequada.

Parties
Paciente: LUCIANO MOLON TIBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Arts. 33 E 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Arts. 33 E 59 Do CP

Case Brief

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Parties

LUCIANO MOLON TIBERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial semiaberto a condenado com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, fundamentação que, segundo a jurisprudência citada, autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos; adicionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é medida inadequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se