AREsp 2428748 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo fixação da pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a existência de reincidência isoladamente não autoriza a imposição do regime inicial fechado aos condenados a 4 anos; em observância à Súmula 269/STJ e à jurisprudência dominante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER MENDES VICENTE DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER MENDES VICENTE DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ)
  2. 2 Limites à revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da reincidência como fundamento exclusivo para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo fixação da pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a existência de reincidência isoladamente não autoriza a imposição do regime inicial fechado aos condenados a 4 anos; em observância à Súmula 269/STJ e à jurisprudência dominante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e estabelecer o regime inicial semiaberto ao ora agravante
  • Publique-se