HC 865627 - DECISAO

HC 865627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou a fixação do regime prisional inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (maus antecedentes e conduta social), o que, segundo a jurisprudência e súmulas citadas, autoriza a imposição de regime mais gravoso; assim, não se verificou ilegalidade flagrante exigida para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DOS ANJOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou a fixação do regime prisional inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente (maus antecedentes e conduta social), o que, segundo a jurisprudência e súmulas citadas, autoriza a imposição de regime mais gravoso; assim, não se verificou ilegalidade flagrante exigida para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.