HC 890232 - DECISAO

HC 890232 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há apelação pendente de julgamento no Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar a dosimetria e o regime prisional sem incorrer em indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: PEDRO RODRIGO CLARINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Supressão De Instância Súmulas Do STF

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Parties

PEDRO RODRIGO CLARINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexaminar dosimetria e regime prisional via habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 natureza jurisprudencial da liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há apelação pendente de julgamento no Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar a dosimetria e o regime prisional sem incorrer em indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.