HC 891016 - DECISAO

HC 891016 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (concurso de agentes, uso de arma de fogo apontada ao rosto da vítima e subtração da motocicleta), o que legitima a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena-base fixada no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Paciente: JEANDERSON DO MONTE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEANDERSON DO MONTE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 incidência da Súmula 440/STJ e verbetes sumulares 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (concurso de agentes, uso de arma de fogo apontada ao rosto da vítima e subtração da motocicleta), o que legitima a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena-base fixada no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se