HC 883728 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto em razão da ausência de elementos concretos aptos a justificar o regime fechado, aplicando-se a Súmula 269/STJ e observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
- Parties
- Ré: NATHAN DANILO DE CAMARGO (nome social: NATALLY DANIELLY DE CAMARGO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena
- Legal Topics
- Regime Prisional, Insignificância Penal, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATHAN DANILO DE CAMARGO (nome social: NATALLY DANIELLY DE CAMARGO)
Ré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 33, § 2º, "b" e "c", e 44, § 3º, do Código Penal
- 2 reconhecimento da insignificância penal
- 3 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto em razão da ausência de elementos concretos aptos a justificar o regime fechado, aplicando-se a Súmula 269/STJ e observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
Court Disposition
ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena
Orders
- Fixar à ré o regime semiaberto de cumprimento da pena.
- Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment