HC 875004 - DECISAO

HC 875004 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque a regressão do regime e a homologação da falta grave foram realizadas após audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, assegurando o contraditório e a ampla defesa, afastando a necessidade de prévio PAD; a conduta de não comparecimento para instalação da tornozeleira enquadra-se como falta grave nos termos da LEP, justificando a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base de progressão para a data da recaptura; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévio PAD diante de audiência de justificação
  2. 2 legalidade da regressão de regime por não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 data-base para progressão de regime a partir da recaptura

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque a regressão do regime e a homologação da falta grave foram realizadas após audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, assegurando o contraditório e a ampla defesa, afastando a necessidade de prévio PAD; a conduta de não comparecimento para instalação da tornozeleira enquadra-se como falta grave nos termos da LEP, justificando a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base de progressão para a data da recaptura; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se