HC 786248 - DECISAO

HC 786248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que também afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, III, CP); além disso, a impugnação do valor do dia-multa exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL APARECIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0001853-33.2017.8.26.0104); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dia Multa, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dia Multa Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0001853-33.2017.8.26.0104)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 valor unitário do dia-multa e possibilidade de sua revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que também afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, III, CP); além disso, a impugnação do valor do dia-multa exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.