HC 893503 - DECISAO

HC 893503 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção do regime inicial fechado decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do paciente, fundamentos que, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269), legitimam o regime mais gravoso e tornam inaplicável a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP para alterar o regime fixado; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Detração Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269, Art. 387, § 2º, Do CPP
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Parties

BRUNO RAFAEL FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção do regime inicial fechado decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do paciente, fundamentos que, nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269), legitimam o regime mais gravoso e tornam inaplicável a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP para alterar o regime fixado; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.