HC 779375 - DECISAO

HC 779375 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no concurso de agentes, na violência e na restrição da liberdade das vítimas, motivos suficientes para o recrudescimento do regime inicial nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal e de súmulas e precedentes aplicáveis; assim, nega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIAN SANTANA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501663-36.2022.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reconhecimento Pessoal

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Parties

ADRIAN SANTANA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501663-36.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o paciente sofre constrangimento ilegal com a fixação do regime fechado como inicial
  2. 2 se a fundamentação do Tribunal de origem é idônea para impor regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no concurso de agentes, na violência e na restrição da liberdade das vítimas, motivos suficientes para o recrudescimento do regime inicial nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal e de súmulas e precedentes aplicáveis; assim, nega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem do presente habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.