AREsp 2532240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o aresto a quo justificou a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta do crime (roubo contra duas vítimas com violência física), fundamento que não foi impugnado especificamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: JEFERSON DA SILVA TRAVASSOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 33 §2º B Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 33 §2º B Do Código Penal

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Parties

JEFERSON DA SILVA TRAVASSOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, b, do Código Penal para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Se o acórdão recorrido corretamente fixou regime fechado com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o aresto a quo justificou a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta do crime (roubo contra duas vítimas com violência física), fundamento que não foi impugnado especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.