HC 894478 - DECISAO

HC 894478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas são típicas da execução penal e demandam exame nos próprios autos de execução, a ser feito por agravo em execução penal (art.197 LEP), além de tratar-se de pretensão que não foi previamente debatida pelo Tribunal local, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte.

Parties
Paciente: Wilian Pereira de Jesus; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Competência Da Execução Penal, Supressão De Instância, Admissibilidade in Limine
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Individualização Da Pena Competência Da Execução Penal Supressão De Instância Admissibilidade in Limine

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Parties

Wilian Pereira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir individualização de pena e regime antes do início da execução
  2. 2 necessidade de prévio debate no tribunal local para conhecimento pela Corte especial
  3. 3 matéria de execução penal deve ser discutida em agravo em execução penal (art.197 LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas são típicas da execução penal e demandam exame nos próprios autos de execução, a ser feito por agravo em execução penal (art.197 LEP), além de tratar-se de pretensão que não foi previamente debatida pelo Tribunal local, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, não conheço da ordem impetrada.
  • Publique-se.