HC 894407 - DECISAO

HC 894407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o que configura uso inadequado da via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e, subsidiariamente, por não se verificar teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem.

Parties
Paciente: JOUBERTH HENRIQUE COELHO TELLES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOUBERTH HENRIQUE COELHO TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para estabelecimento de regime prisional mais gravoso
  2. 2 negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 impetração como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, o que configura uso inadequado da via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e, subsidiariamente, por não se verificar teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.