HC 885833 - DECISAO

HC 885833 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível recurso contra decisão de relator sobre liminar em habeas corpus; contudo, de ofício o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto ao paciente, porque, embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) justifica regime mais gravoso, e manteve a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da atuação essencial do réu na organização criminosa.

Parties
Agravante / Paciente: EDSON ANDRÉ TEIXEIRA LAGES; Decisor: Ministro OG FERNANDES - Vice-Presidente, no exercício da Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao agravante; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Liminar, Cabimento De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Liminar Cabimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRÉ TEIXEIRA LAGES

Agravante / Paciente

Ministro OG FERNANDES - Vice-Presidente, no exercício da Presidência do STJ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível recurso contra decisão de relator sobre liminar em habeas corpus; contudo, de ofício o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto ao paciente, porque, embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) justifica regime mais gravoso, e manteve a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da atuação essencial do réu na organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto ao agravante; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante.