HC 846236 - DECISAO

HC 846236 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado com fundamento na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, concurso de pessoas, clima de terror), sendo admissível o recrudescimento do regime mesmo com pena entre 4 e 8 anos e circunstâncias favoráveis, conforme art.33, §§2º e 3º, do CP e precedentes do STJ; não há violação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Parties
Paciente: EVERTON ROSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Gravidade Concreta Súmulas 440/718/719

Case Brief

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Parties

EVERTON ROSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime fechado como regime inicial diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime inicial com base na gravidade concreta do delito e observância do art.33, §§2º e 3º, do CP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto à necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado com fundamento na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, concurso de pessoas, clima de terror), sendo admissível o recrudescimento do regime mesmo com pena entre 4 e 8 anos e circunstâncias favoráveis, conforme art.33, §§2º e 3º, do CP e precedentes do STJ; não há violação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.