HC 888999 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente por falta de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior, mantendo-se os fundamentos da decisão de fls. 46-48.

Parties: Requerente: VIVIANI LUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão anterior que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reconsideração

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reconsideração

Case Brief

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Parties

VIVIANI LUIZ

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Pedido de reconsideração de decisão que denegou habeas corpus
2 Aplicação de redutor e modificação do regime prisional de fechado para semiaberto
3 Uso de maus antecedentes para negar tráfico privilegiado e para fixação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente por falta de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior, mantendo-se os fundamentos da decisão de fls. 46-48.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão anterior que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
Publique-se. Intimem-se.