AREsp 2265457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o regime semiaberto foi validamente fundamentado na presença de maus antecedentes, circunstância que também motivou a majoração da pena-base, e porque as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 83 da Súmula do STJ), inexistindo prequestionamento suficiente para reexaminar matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO APARECIDO DE AMARAL BRAULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Maus Antecedentes Furto Qualificado Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FABIANO APARECIDO DE AMARAL BRAULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional semiaberto por presença de maus antecedentes
  2. 2 relevância de condenação anterior extinta há mais de 10 anos para caracterização de maus antecedentes
  3. 3 prequestionamento para análise de matéria pelo STJ (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o regime semiaberto foi validamente fundamentado na presença de maus antecedentes, circunstância que também motivou a majoração da pena-base, e porque as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 83 da Súmula do STJ), inexistindo prequestionamento suficiente para reexaminar matéria em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.