HC 894106 - DECISAO

HC 894106 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus substitutivo como via adequada, constatou-se, de ofício, ausência de fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para impor regime inicial fechado à pena de 5 anos; diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pequena quantidade de droga, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Fixação Do Regime, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Fixação Do Regime Dosimetria

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Parties

LEONARDO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime prisional fechado quando a pena é de 5 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus substitutivo como via adequada, constatou-se, de ofício, ausência de fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para impor regime inicial fechado à pena de 5 anos; diante da pena aplicada, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pequena quantidade de droga, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena do paciente