HC 821462 - DECISAO

HC 821462 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, justificando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência citada, a imposição do regime mais gravoso; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONALDO BARROS TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Súmula 440/stj +2 more

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Parties

RONALDO BARROS TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 verificar legalidade da fixação do regime semiaberto como regime inicial
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 alcance das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, justificando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência citada, a imposição do regime mais gravoso; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se