HC 827737 - DECISAO

HC 827737 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e reincidência) justifica, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, a imposição do regime semiaberto mesmo tendo a pena final menos de quatro anos; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETE CORREIA PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500028-67.2022.8.26.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Concedida Em Habeas Corpus
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Prisional, Lesão Corporal (art.129, §13, Cp), Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Lesão Corporal (art.129, §13, Cp) Circunstâncias Judiciais Reincidência Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

RAFAEL DONIZETE CORREIA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500028-67.2022.8.26.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Concedida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto como inicial configura constrangimento ilegal em face da pena aplicada (1 ano, 6 meses e 20 dias)
  2. 2 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza regime mais gravoso do que o que a pena imposta normalmente permitiria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 269/STJ, 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e reincidência) justifica, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, a imposição do regime semiaberto mesmo tendo a pena final menos de quatro anos; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.