HC 896181 - DECISAO

HC 896181 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, reconhecendo-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não ficou demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (faltaram documentos como decreto de prisão ou mídia), e a regressão ocorreu por unificação de penas, considerada incompatível com regime mais brando; assim, negou-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vinicius Ponciano Lopes da Silva; Coator: Desembargador Diniz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Regressão De Regime Unificação De Penas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Vinicius Ponciano Lopes da Silva

Paciente

Desembargador Diniz Fernando

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, reconhecendo-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não ficou demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (faltaram documentos como decreto de prisão ou mídia), e a regressão ocorreu por unificação de penas, considerada incompatível com regime mais brando; assim, negou-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.