HC 758480 - DECISAO

HC 758480 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente (art. 33, §§2º e 3º, CP) e a substituição da pena foi vedada em razão da prática do delito com violência no ambiente doméstico, nos termos do art. 44 do CP e da Súmula 588/STJ, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: ISAIAS TRAJANO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Violência Doméstica Contra a Mulher Súmulas

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Parties

ISAIAS TRAJANO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto como inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime praticado em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 588/STJ e verbetes 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente (art. 33, §§2º e 3º, CP) e a substituição da pena foi vedada em razão da prática do delito com violência no ambiente doméstico, nos termos do art. 44 do CP e da Súmula 588/STJ, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 36-37).
  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.