HC 897427 - DECISAO

HC 897427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de alterar o regime inicial encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime fechado em maus antecedentes e dupla reincidência, aplicando os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, circunstâncias que tornam inaplicável a Súmula 269/STJ quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, não havendo manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE DUTRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Fundamentação Idônea

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Parties

ANDRE DUTRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de alterar o regime inicial encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime fechado em maus antecedentes e dupla reincidência, aplicando os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, circunstâncias que tornam inaplicável a Súmula 269/STJ quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, não havendo manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.