HC 896704 - DECISAO

HC 896704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (roubo circunstanciado com concurso de agentes e emprego de arma, subtração de veículo instrumento de trabalho, vítima deixada à noite na via pública) e não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justifique a substituição do recurso por habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ que autoriza regime mais gravoso quando adequadamente motivado.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES SOUZA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Jurisprudência Consolidada

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Parties

FELIPE SOARES SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou abuso na fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em face das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (roubo circunstanciado com concurso de agentes e emprego de arma, subtração de veículo instrumento de trabalho, vítima deixada à noite na via pública) e não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justifique a substituição do recurso por habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ que autoriza regime mais gravoso quando adequadamente motivado.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.