HC 869373 - DECISAO

HC 869373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o remédio constitucional não é adequado para revisão do conjunto fático-probatório e da dosimetria que já restou definitivamente apreciada; mantida a exasperação parcial da pena (por disparos e efeitos sobre a ofendida e seus filhos) que justificou o regime semiaberto; não demonstrada nos autos, por prova pré-constituída, a condição alegada para prisão domiciliar (não há certidões de nascimento nem idades dos filhos), incumbindo à defesa o ônus de produzir tais provas no âmbito do writ.

Parties
Paciente: ALICE DOS SANTOS SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Coação No Curso Do Processo, Corrupção De Menores, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Remédio Constitucional (habeas Corpus) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Coação No Curso Do Processo Corrupção De Menores +3 more

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Parties

ALICE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de prova e pedidos de absolvição
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o remédio constitucional não é adequado para revisão do conjunto fático-probatório e da dosimetria que já restou definitivamente apreciada; mantida a exasperação parcial da pena (por disparos e efeitos sobre a ofendida e seus filhos) que justificou o regime semiaberto; não demonstrada nos autos, por prova pré-constituída, a condição alegada para prisão domiciliar (não há certidões de nascimento nem idades dos filhos), incumbindo à defesa o ônus de produzir tais provas no âmbito do writ.

Court Disposition

Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.