HC 788268 - DECISAO

HC 788268 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do crime, no uso de arma e na incidência de duas causas de aumento, sendo tal fundamentação compatível com os arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HELDER ANNUNCIACAO TATAGIBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 190054-80.2021.8.19.0001); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELDER ANNUNCIACAO TATAGIBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 190054-80.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da execução da pena
  2. 2 valoração da gravidade concreta e majorantes na dosimetria e escolha do regime
  3. 3 possibilidade de impor regime mais gravoso mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do crime, no uso de arma e na incidência de duas causas de aumento, sendo tal fundamentação compatível com os arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.