HC 829617 - DECISAO

HC 829617 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto pela presença de reincidência e valoração das circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP, e corretamente indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pela instância originária, não podendo ser apreciado diretamente pelo STJ. Portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Prisão Domiciliar, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Prisão Domiciliar Súmulas

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou não da fixação do regime inicial semiaberto para pena de 3 meses de detenção
  2. 2 Legalidade do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a existência de reincidência e ausência dos requisitos do art.44 do CP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem apreciação pela instância originária

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto pela presença de reincidência e valoração das circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP, e corretamente indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pela instância originária, não podendo ser apreciado diretamente pelo STJ. Portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Liminar indeferida.