HC 766667 - ACORDAO

Mantida a fixação do regime inicial fechado porque o réu é reincidente e há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos; a Súmula 269 não se aplica na hipótese de pena definitiva superior a 4 anos combinada com circunstância desfavorável.

Parties: Agravante: HEINRICH RODRIGO BORGES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 269 Do STJ, Roubo Majorado, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmula 269 Do STJ Roubo Majorado Dosimetria

Case Brief

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Parties

HEINRICH RODRIGO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ ao caso concreto
3 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 387, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Nego provimento ao agravo regimental.