HC 894909 - DECISAO

HC 894909 - DECISAO

O writ é incognoscível no STJ porquanto indicado como autoridade coatora a Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, sobre a qual o STJ não tem competência para conhecer; além disso, mesmo que conhecida a matéria, não há ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o paciente é reincidente e, conforme art. 33, §2º do Código Penal e súmula 269 do STJ, é vedada a fixação do regime aberto ao reincidente, tornando adequado o regime semiaberto; por fim, o pedido de substituição da pena carece de fundamentação concreta, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: WANDERSON DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Competência, Princípio Da Dialeticidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Competência Princípio Da Dialeticidade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WANDERSON DOS REIS SILVA

Paciente

Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de Franca/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de decisões de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível no STJ porquanto indicado como autoridade coatora a Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, sobre a qual o STJ não tem competência para conhecer; além disso, mesmo que conhecida a matéria, não há ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o paciente é reincidente e, conforme art. 33, §2º do Código Penal e súmula 269 do STJ, é vedada a fixação do regime aberto ao reincidente, tornando adequado o regime semiaberto; por fim, o pedido de substituição da pena carece de fundamentação concreta, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.