HC 897840 - DECISAO

HC 897840 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e em precedentes do STJ que admitem a imposição de regime mais gravoso quando fundamentada por elementos concretos, além de afastar a aplicação do art. 44 do CP. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL PRESTES DA SILVA; Réu: E.G.N.; Réu: R.P.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Receptação, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Receptação Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

RAFAEL PRESTES DA SILVA

Paciente

E.G.N.

Réu

R.P.S.

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF em caso de fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e em precedentes do STJ que admitem a imposição de regime mais gravoso quando fundamentada por elementos concretos, além de afastar a aplicação do art. 44 do CP. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.