AREsp 2512893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de circunstância judicial desfavorável (crime em concurso de agentes) justificou a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido redimensionada para 6 anos e 8 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JANNATAN RAFAEL DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência
Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Reincidência

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Parties

JANNATAN RAFAEL DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 contrariedade suscitada ao art. 33, §§ 2.º, alínea b, e 3.º do Código Penal
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de circunstância judicial desfavorável (crime em concurso de agentes) justificou a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido redimensionada para 6 anos e 8 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.