HC 885833 - ACORDAO

HC 885833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão de relatoria que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto em razão da pena de 3 anos e 6 meses combinada com circunstância judicial desfavorável que autorizou a exasperação da pena-base; manteve-se também a negativa de substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, III, do Código Penal; registrou-se, ademais, a jurisprudência de que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON ANDRE TEIXEIRA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRE TEIXEIRA LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em razão da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão de relatoria que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto em razão da pena de 3 anos e 6 meses combinada com circunstância judicial desfavorável que autorizou a exasperação da pena-base; manteve-se também a negativa de substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, III, do Código Penal; registrou-se, ademais, a jurisprudência de que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.