AREsp 2524191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por considerar legítima a fixação do regime prisional semiaberto: embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a majoração da pena-base em razão de antecedentes constituiu fundamento idôneo para o regime mais gravoso, conforme jurisprudência e Súmula 269/STJ; assim não houve violação apontada aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JOHNSTON STEVEN LIMA PAULO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Prescrição, Dosimetria, Maus Tratos a Idoso, Apropriação De Proventos De Idoso, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Prescrição Dosimetria Maus Tratos a Idoso Apropriação De Proventos De Idoso Reincidência +2 more

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Parties

JOHNSTON STEVEN LIMA PAULO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional quando a pena é inferior a 4 anos e há antecedentes
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (antecedentes)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por considerar legítima a fixação do regime prisional semiaberto: embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a majoração da pena-base em razão de antecedentes constituiu fundamento idôneo para o regime mais gravoso, conforme jurisprudência e Súmula 269/STJ; assim não houve violação apontada aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.