REsp 2110625 - DECISAO

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Restabelecer o regime fechado porque o recorrido é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ e justificando a manutenção do regime prisional inicialmente fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado fixado na sentença condenatória ao recorrido.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Apropriação De Coisa Achada, In Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Apropriação De Coisa Achada +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena-base acima do mínimo
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Desclassificação de furto para apropriação de coisa achada

Ratio Decidendi

Restabelecer o regime fechado porque o recorrido é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ e justificando a manutenção do regime prisional inicialmente fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado fixado na sentença condenatória ao recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado fixado na sentença condenatória ao recorrido.
  • Publique-se.