AREsp 2502565 - DECISAO

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O Tribunal a quo agravou o regime prisional com base em considerações genéricas e na existência de ações penais em curso, em desacordo com a Súmula 444/STJ; considerando o quantum da pena (4 anos), a primariedade do réu e a neutralidade das circunstâncias judiciais, o regime adequado é o aberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o regime aberto.

Parties
Agravante: MATHEUS MARIANO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Regime Aberto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta ao Agravante.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime, Súmula 444/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Súmula 444/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATHEUS MARIANO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso de inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar o regime prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo agravou o regime prisional com base em considerações genéricas e na existência de ações penais em curso, em desacordo com a Súmula 444/STJ; considerando o quantum da pena (4 anos), a primariedade do réu e a neutralidade das circunstâncias judiciais, o regime adequado é o aberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta ao Agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial