REsp 2116616 - DECISAO

REsp 2116616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias reconheceram reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, circunstâncias que foram tidas como motivação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo e para a imposição do regime semiaberto, além de justificar a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MAURICIO DE MORAES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Motivação Idônea Para Imposição De Regime Mais Gravoso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena Motivação Idônea Para Imposição De Regime Mais Gravoso

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Parties

MAURICIO DE MORAES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, § 2º, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias reconheceram reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, circunstâncias que foram tidas como motivação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo e para a imposição do regime semiaberto, além de justificar a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.