HC 843176 - DECISAO

HC 843176 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se vislumbrou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial semiaberto esteve devidamente fundamentada na reincidência do condenado e na aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 269/STJ; Súmulas 718, 719/STF), razão pela qual a manutenção do regime foi considerada adequada.

Parties
Paciente: ALCIDES CAPITANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 001491-78.2019.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Reincidência Ameaça (art. 147 Cp) Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES CAPITANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 001491-78.2019.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial semiaberto
  2. 2 Adequação do regime prisional à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ e STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena e aplicação de benefício diante da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se vislumbrou constrangimento ilegal: a fixação do regime inicial semiaberto esteve devidamente fundamentada na reincidência do condenado e na aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 269/STJ; Súmulas 718, 719/STF), razão pela qual a manutenção do regime foi considerada adequada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.