HC 852087 - DECISAO

HC 852087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e suficiente (maus antecedentes e reincidência) para a imposição do regime semiaberto, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e entendimentos sumulares aplicáveis, não caracterizando constrangimento ilegal nem violação das súmulas indicadas, e sendo inviável a substituição da pena ou a fixação de regime mais brando diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FABIO DE PADUA FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502952-96.2021.8.26.0047); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violência Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Contra a Mulher

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Parties

FABIO DE PADUA FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502952-96.2021.8.26.0047)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto
  2. 2 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal para fixação do regime
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ e súmulas vinculantes 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e suficiente (maus antecedentes e reincidência) para a imposição do regime semiaberto, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e entendimentos sumulares aplicáveis, não caracterizando constrangimento ilegal nem violação das súmulas indicadas, e sendo inviável a substituição da pena ou a fixação de regime mais brando diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se. Intimem-se.