HC 900226 - DECISAO

HC 900226 - DECISAO

Havendo pena definitiva inferior a quatro anos, pena-base fixada no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas, a multirreincidência por si só não autoriza a fixação do regime inicial fechado; aplica-se a Súmula 269 do STJ, impondo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Ordem de habeas corpus deferida liminarmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional inicial aplicável a condenado com pena inferior a quatro anos e multirreincidência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva inferior a quatro anos, pena-base fixada no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas, a multirreincidência por si só não autoriza a fixação do regime inicial fechado; aplica-se a Súmula 269 do STJ, impondo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus deferida liminarmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena pelo paciente.
  • Publique-se.