HC 848104 - DECISAO

HC 848104 - DECISAO

Por não se vislumbrar constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, uma vez que a reincidência do paciente constitui fundamento apto a justificar regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), a ordem do habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: NELSON FOGAÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Furto Qualificado

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Parties

NELSON FOGAÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ e STF sobre regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, uma vez que a reincidência do paciente constitui fundamento apto a justificar regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), a ordem do habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.