HC 898137 - DECISAO

HC 898137 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no agravamento do regime prisional, uma vez que a sentença apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e as consequências para a vítima, estando a fixação do regime em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal; a alteração do regime configura matéria de mérito passível de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES ALVES QUEIROZ; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Adequação Da Via (substitutivo De Recurso), Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Adequação Da Via (substitutivo De Recurso) Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO RODRIGUES ALVES QUEIROZ

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de modificação do regime prisional por habeas corpus quando a sentença é fundamentada
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria e efeitos sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no agravamento do regime prisional, uma vez que a sentença apresentou fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e as consequências para a vítima, estando a fixação do regime em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal; a alteração do regime configura matéria de mérito passível de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.