HC 845111 - DECISAO

HC 845111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na reincidência do paciente, circunstâncias que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada, autorizam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502108-56.2020.8.26.0347); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502108-56.2020.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na reincidência do paciente, circunstâncias que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada, autorizam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.