HC 896526 - DECISAO

HC 896526 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas em relação aos pacientes Filipe e Anderson porque, embora reincidentes, suas penas definitivas ficaram no mínimo legal e inferiores a quatro anos, de modo que, conforme Súmula 269/STJ e precedentes citados, o regime inicial imediato mais gravoso admissível é o semiaberto, não o fechado; quanto a Alisson, manteve-se o indeferimento porque sua condição de reincidente, os maus antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam, de forma fundamentada, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Filipe Gomes da Silva; Paciente: Anderson Nunes Cerqueira; Paciente: Alisson Ferreira da Cruz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: concedido para Filipe Gomes da Silva e Anderson Nunes Cerqueira (regime inicial semiaberto); denegado quanto a Alisson Ferreira da Cruz.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Furto Qualificado, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Repouso Noturno (tema 1087/stj)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Furto Qualificado Súmula 269/stj Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Filipe Gomes da Silva

Paciente

Anderson Nunes Cerqueira

Paciente

Alisson Ferreira da Cruz

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenados reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto) diante da dosimetria e circunstâncias pessoais
  3. 3 Influência de maus antecedentes e multirreincidência na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas em relação aos pacientes Filipe e Anderson porque, embora reincidentes, suas penas definitivas ficaram no mínimo legal e inferiores a quatro anos, de modo que, conforme Súmula 269/STJ e precedentes citados, o regime inicial imediato mais gravoso admissível é o semiaberto, não o fechado; quanto a Alisson, manteve-se o indeferimento porque sua condição de reincidente, os maus antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam, de forma fundamentada, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: concedido para Filipe Gomes da Silva e Anderson Nunes Cerqueira (regime inicial semiaberto); denegado quanto a Alisson Ferreira da Cruz.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para abrandar o regime prisional para o semiaberto em relação aos pacientes Filipe Gomes da Silva e Anderson Nunes Cerqueira.
  • Denego o habeas corpus quanto ao paciente Alisson Ferreira da Cruz.